Questão 1787758

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1787758

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Alternativa A:
Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.
Alternativa B:
Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
Alternativa C:
Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
Alternativa D:
Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.
Alternativa E:
Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

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