Questão 1787730

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 1787730

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde - LOS

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Segundo as Súmulas dos Tribunais Superiores e a Lei 8.080/90, em relação a promoção, proteção e recuperação da saúde, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
A recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Alternativa B:
Não compete à direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Alternativa C:
Não está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde) a execução de ações de assistência terapêutica integral.
Alternativa D:
A recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde é lícita sob a alegação de doença preexistente.
Alternativa E:
Está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde) a execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.