Questão 1787723

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1787723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos artigos 133 a 135 do ECA, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigida idade superior a dezoito anos e residir no município.
Alternativa B:
Lei Estadual disporá sobre a remuneração dos respectivos membros.
Alternativa C:
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade civil-criminal.
Alternativa D:
A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá constar na Lei Orçamentária Municipal e do Distrito Federal.
Alternativa E:
Um dos benefícios concedidos aos conselheiros tutelares é a gratificação que recai no dia do seu aniversário.