Questão 1787721

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1787721

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O juiz não pode proibir o contato com a família da ofendida por meio de redes sociais.
Alternativa B:
O juiz pode, sem ouvir o Ministério Público, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida.
Alternativa C:
O juiz não pode restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores do agressor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Alternativa D:
O juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Alternativa E:
O juiz não pode requisitar auxílio da força policial.

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