Questão 1787691

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1787691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
Alternativa B:
As contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.
Alternativa C:
A anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.
Alternativa D:
As contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.
Alternativa E:
A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.