Questão 1787609

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1787609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

Alternativa A:
sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa B:
sujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.
Alternativa C:
sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.
Alternativa D:
sujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
é imprescritível.

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