Questão
ID 1787301Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras
Em uma reunião de planejamento urbano, é questionado sobre a legislação que estabelece as diretrizes para o uso da propriedade urbana. Com base nisso, assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE a frase abaixo.
“Para todos os efeitos, esta Lei, denominada __________, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”