Questão
ID 1787000Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida
O Responsável pela unidade administrativa de finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações, EXCETO: