Questão
ID 1786986Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida
A doutrina administrativa é pacifica em apontar cinco requisitos básicos, ou elementos dos atos administrativos. Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O requisito da Competência pode ser definido como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho regular e específico das atribuições de seu cargo.
II. O Motivo é o conjunto de exterioridades que devem ser observadas para a regularidade do ato administrativo.
III. O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes.