Questão 1786908

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A partir da segunda prorrogação de prazo, a solicitação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.