Questão
ID 1786441Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.
Quais estão corretas?