Questão 1786363

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786363

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:

Alternativa A:
Correta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.
Alternativa B:
Correta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.
Alternativa C:
Incorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.
Alternativa D:
Incorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.

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