Questão 1786308

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 1786308

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.
Alternativa B:
Os prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.
Alternativa C:
O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.
Alternativa D:
Deverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1786308

Continue estudando na plataforma