Questão 1786254

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O auto de infração, por envolver juízo técnico do auditor, caracteriza-se como ato discricionário em todos os seus elementos, inclusive quanto à aplicação da penalidade.
Alternativa B:
A padronização do auto de infração por norma interna afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.
Alternativa C:
A constatação de vício de competência implica a nulidade do ato administrativo, sendo cabível sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação.
Alternativa D:
O ato administrativo que apresenta vício de competência pode ser livremente revogado por razões de conveniência e oportunidade, ainda que não haja ilegalidade.

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