Questão 1786249

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786249

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A exigência de documentos fiscais configura exercício do poder de polícia administrativa, nos limites da legislação aplicável.
Alternativa B:
A aplicação de penalidade tributária representa manifestação do poder de polícia em sua dimensão sancionadora, vinculada à lei.
Alternativa C:
A observância de rotinas internas de fiscalização decorre do poder hierárquico, que permite a organização e a padronização das atividades administrativas.
Alternativa D:
A decisão de deixar de aplicar penalidade legalmente prevista, com base em critérios de conveniência, constitui exercício legítimo do poder discricionário.

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