Questão 1786192

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Após a lavratura e notificação válida do AI, o infrator poderá apresentar sua manifestação formal à autoridade sanitária. Sobre as regras que regem essa fase processual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida.
Alternativa B:
A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.
Alternativa C:
O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação.
Alternativa D:
O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa.

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