Questão 1786174

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786174

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.
Alternativa B:
O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.
Alternativa C:
O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.
Alternativa D:
O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato.

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Questão 1786174

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