Questão 1786173

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

A gestão dos recursos hídricos no Brasil estrutura-se a partir de instrumentos administrativos que visam a assegurar o uso racional e sustentável da água, conciliando interesses econômicos e ambientais. Entre esses instrumentos, destaca-se a outorga de direito de uso da água, que não se confunde com o licenciamento ambiental, embora possa ser exigida de forma complementar em determinadas atividades. A correta compreensão de sua natureza jurídica é essencial para evitar interpretações equivocadas quanto à sua função e à sua abrangência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A outorga de uso da água substitui o licenciamento ambiental quando se tratar de atividades agropecuárias de baixo impacto.
Alternativa B:
A outorga é concedida de forma automática e irrestrita, sem necessidade de controle administrativo formal.
Alternativa C:
A outorga consiste em ato administrativo que autoriza o uso específico de um recurso hídrico, mediante condições estabelecidas pelo órgão competente.
Alternativa D:
A outorga aplica-se exclusivamente à exploração de águas subterrâneas, não abrangendo corpos hídricos superficiais.

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Questão 1786173

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