Questão 1786132 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2026

Questão

ID 1786132

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 15.190/2025 — Licenciamento Ambiental

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Licença Ambiental Única (LAU) é obrigatória para todos os empreendimentos já instalados, independentemente do porte ou potencial de impacto.
Alternativa B:
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não pode ser aplicada a empreendimentos já existentes, ainda que se enquadrem em tipologias padronizadas pelo órgão ambiental.
Alternativa C:
O procedimento trifásico (LP, LI e LO) é sempre exigido para regularização ambiental de atividades preexistentes, dada a necessidade de avaliação de viabilidade prévia.
Alternativa D:
O licenciamento corretivo pode ser adotado pelo órgão ambiental para regularizar atividades já instaladas, desde que atendidos os requisitos técnicos e estabelecidas medidas de controle e mitigação adequadas.

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Questão 1786132

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