Questão 1786118 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2026

Questão

ID 1786118

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 15.042/2024 — Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A principal contribuição da restauração ecológica decorre da respiração vegetal, processo que converte biomassa em fluxo de CO₂ para a atmosfera, reduzindo o estoque de carbono no solo.
Alternativa B:
A remoção líquida de carbono em projetos de restauração é mensurada exclusivamente pelo estoque de matéria orgânica no solo, sendo o crescimento da biomassa arbórea considerado irrelevante para a contabilização de CRVEs.
Alternativa C:
O sequestro de carbono ocorre porque a vegetação em crescimento absorve CO₂ atmosférico por meio de fotossíntese e o fixa em tecidos orgânicos, constituindo um sumidouro de carbono passível de Mensuração, Relato e Verificação (MRV).
Alternativa D:
A geração de créditos no SBCE é facilitada pela emissão de metano CH₄ em áreas de restauração, uma vez que esse gás possui potencial de aquecimento global nulo conforme as métricas da referida Lei.

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