Questão
ID 1786116Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a