Questão 1786110

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1786110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

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