Questão
ID 1786103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá: