Questão 1785945

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1785945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa B:
As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.
Alternativa C:
Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.
Alternativa D:
O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.

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