Questão 1785895

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1785895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.

Alternativa A:
A aplicação de sanção administrativa independe de prévia instauração de processo administrativo.
Alternativa B:
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações em qualquer ente federativo.
Alternativa C:
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública nos termos da Lei.
Alternativa D:
A multa pode ser aplicada apenas de forma isolada, sendo vedada sua aplicação cumulativa com outras sanções.