Questão
ID 1785675Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Quais estão corretas?