Questão 1785646

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1785646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
Alternativa B:
A admissão de pessoal para os consórcios públicos será regida pelo regime estatutário.
Alternativa C:
A ratificação do protocolo de intenções não poderá ser efetuada com reservas.
Alternativa D:
É vedada a aplicação dos recursos entregues a consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito.

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