Questão 1785644

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1785644

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Considerando a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre matéria tributária.
Alternativa B:
Nas condições narradas, Francisco Lico pode propor projeto de lei que concede renúncia fiscal.
Alternativa C:
Em que pese Francisco Lico poder propor leis de matéria tributária, no caso, o projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre renúncia fiscal.
Alternativa D:
O projeto de lei é constitucional, pois a Constituição Federal apenas prevê reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo para projetos que impliquem extinção de tributos.

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