Questão 1785640 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2026

Questão

ID 1785640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária, imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação, verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito por precatório.
Alternativa B:
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Alternativa C:
Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito em dinheiro.
Alternativa D:
Caberá ao particular comprovar a situação de inadimplência com o pagamento dos precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de desapropriação.

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Questão 1785640

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