Questão 1785614

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 1785614

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Considerando as disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME.
Alternativa B:
As Comissões Intergestores pactuarão responsabilidades dos entes federativos nas RAS, conforme seu porte demográfico e desenvolvimento econômico-financeiro.
Alternativa C:
Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência terapêutica, ainda que questões de saúde pública o justifiquem.
Alternativa D:
O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.