Questão
ID 1785056Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I. Ser brasileiro nato, na forma da Lei.
II. Ter idade mínima de 21 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante declaração escrita de próprio punho.