Questão
ID 178476Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o financiamento e a contrapartida para a atuação dos agentes, analise os itens:
I. O piso salarial nacional dos ACS e ACE é de responsabilidade da União.
II. Aos entes federados compete o pagamento de auxílios, prêmios e encargos previdenciários patronais.
III. O repasse federal é suspenso sem relatório mensal assinado pelo prefeito.
IV. Os recursos do piso constam no orçamento da União como despesa de pessoal não sujeita aos limites da LRF para os entes federados.