Questão 178469

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 178469

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: Em um município, o gestor determina que os ACS realizem a aplicação de larvicidas em reservatórios domiciliares para dispensar a equipe de ACE. Sob a luz do Direito Sanitário e da Lei n.º 11.350/2006, essa determinação é:

Alternativa A:
Legítima, pois a integração de funções é o objetivo final da Política Nacional de Vigilância em Saúde.
Alternativa B:
Ilegítima, pois configura desvio de função, uma vez que a manipulação de substâncias químicas para controle de vetores é atividade específica do ACE.
Alternativa C:
Legítima, desde que os ACS recebam um adicional de 50% sobre o salário base por insalubridade.
Alternativa D:
Ilegítima, mas permitida se o Município declarar estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal.
Alternativa E:
Legítima, pois o ACS possui autoridade sanitária total sobre o domicílio de sua microárea.

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