Questão
ID 1784621Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda as questões nº 27 e nº 28.
A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.