Questão
ID 1784356Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.