Questão 1784324 de Direito Constitucional - IADES 2017

Questão

ID 1784324

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e
social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com
correspondências e comunicações telegráficas às legislações,
em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios
sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às
comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de
correspondências e de comunicações, nos termos da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É inviolável o sigilo das correspondências e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
Alternativa B: O sigilo das correspondências e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa
regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
Alternativa C: É inviolável apenas o sigilo das comunicações
telefônicas. As correspondências e comunicações
telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se
trata de formas diferentes de comunicação.
Alternativa D: É inviolável o sigilo das correspondências e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade
policial, em investigação criminal, entender
necessário, para a apuração dos fatos, afastar o
referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado
geral de polícia.
Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer
proteção ao sigilo das correspondências e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma,
considerado um direito fundamental.

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Questão 1784324

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