Questão 1784282 de Legislação Federal - IADES 2017

Questão

ID 1784282

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Para que se cumpram as cotas de contratação de
colaboradores com deficiência, a legislação especifica quem
pode atestar deficiências e de que maneira estas serão
comprovadas. Compete ao Ministério do Trabalho e
Emprego estabelecer a sistemática de fiscalização, a
avaliação e o controle das empresas, assim como instituir os
procedimentos e os formulários necessários à contratação.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Uma das determinações é a necessidade do laudo
médico, que somente pode ser emitido por médico do
trabalho da empresa, e que ateste a deficiência de
acordo com as definições do Decreto n o 3.298/1999
(artigos 3o e 4o) e com as alterações dadas pelo
Decreto no 5.296/2004.
Alternativa B: Uma das determinações é a necessidade do laudo
médico, que pode ser emitido por médico do trabalho
da empresa ou por outro médico e que ateste a
deficiência de acordo com as definições do Decreto
no 3.298/1999 (artigos 3o e 4o) e com as alterações
dadas pelo Decreto no 5.296/2004.
Alternativa C: O laudo deverá especificar o tipo de deficiência, com
o código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), e é dispensável
autorização expressa do empregado para tornar
pública a sua condição.
Alternativa D: A audiometria deve comprovar a perda auditiva
superior a 20 dB, nas frequências 500 Hz, 1.000 Hz,
2.000 Hz e 3.000 Hz, em ambos os ouvidos. O
médico deve considerar a média aritmética, para a
perda em todas as frequências.
Alternativa E: O laudo médico não poderá ser emitido por qualquer
médico, mas pelo profissional empregado da
empresa; porém é dispensada a avaliação de um
especialista.

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