Questão 1783569

Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nesse caso, o sentido de publicidade coincide com o sentido de propaganda.