Questão
ID 17828Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Municípios de SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na: