Questão
ID 1782211Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.