Questão
ID 1782202Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.