Questão
ID 1782198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.