Questão
ID 1782188Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ECT
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.