Questão 1782146

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.