Questão 1781888

As questões 38 a 40 se referem à obra Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.

Dos atributos do ato administrativo, é o que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se da(o):