Questão 1781885

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Acerca da publicidade dos atos municipais, analise as partes que seguem: É facultativa a fixação na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, concomitantemente com a publicação na imprensa (1ª parte). No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal (2ª parte). A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que: