Questão
ID 1781873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: São bens do Município as riquezas naturais sobre o seu domínio (1ª parte). Os bens patrimoniais deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço (2ª parte). A administração dos bens municipais é de competência do Executivo, inclusive os que são utilizados nos serviços e funcionamento da Câmara Municipal (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que: