Questão 1781873

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1781873

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.



Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: São bens do Município as riquezas naturais sobre o seu domínio (1ª parte). Os bens patrimoniais deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço (2ª parte). A administração dos bens municipais é de competência do Executivo, inclusive os que são utilizados nos serviços e funcionamento da Câmara Municipal (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 1781873
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