Questão 1781195

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1781195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Compras

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.
Alternativa B:
Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.
Alternativa C:
Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.
Alternativa D:
O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.
Alternativa E:
O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.