Questão
ID 178033Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2025 (Lei Ordinária 15211/2025) estabelece medidas de proteção infantojuvenil no ambiente digital. Segundo o texto legal, qual o foco principal das obrigações criadas?