Questão
ID 1779955Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A respeito da ANPD, é sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em